AREsp 2643091 - DECISAO

AREsp 2643091 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024 e agravo em 05/03/2024), não tendo sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ELZITA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

MARIA ELZITA LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos nos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024 e agravo em 05/03/2024), não tendo sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.