AREsp 2630629 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por SANDRA REGINA BRAGA LAZARCHIC OLIVEIRA, pois o recurso especial foi interposto em 09/11/2023 após a intimação do acórdão em 17/10/2023, sendo manifestamente intempestivo por extrapolar o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não admitindo regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA BRAGA LAZARCHIC OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA BRAGA LAZARCHIC OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local após o ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por SANDRA REGINA BRAGA LAZARCHIC OLIVEIRA, pois o recurso especial foi interposto em 09/11/2023 após a intimação do acórdão em 17/10/2023, sendo manifestamente intempestivo por extrapolar o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não admitindo regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.