AREsp 2631646 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do Código de Processo Civil e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Recursais Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do Código de Processo Civil e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...