AREsp 2633152 - DECISAO

AREsp 2633152 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação, no ato, de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC), de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, justificando o não conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local para prorrogação do prazo (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação, no ato, de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC), de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, justificando o não conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.