AREsp 2613167 - DECISAO

AREsp 2613167 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024, agravo em 16/02/2024); a regra do § 6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior por feriado local; aplicou-se a Súmula 115/STJ pela não regularização oportuna; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por esses motivos, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024, agravo em 16/02/2024); a regra do § 6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior por feriado local; aplicou-se a Súmula 115/STJ pela não regularização oportuna; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por esses motivos, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...