REsp 2136899 - DECISAO

REsp 2136899 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior), sendo determinada, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO CESAR COSTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PEDRO CESAR COSTA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo (art. 85, § 11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior), sendo determinada, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.