AREsp 2629357 - DECISAO

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O recurso especial interposto por ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS foi apresentado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 06/11/2023; interposição em 29/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS foi apresentado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 06/11/2023; interposição em 29/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.