AREsp 2632513 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/09/2023 e interposição em 28/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato, tornando-o manifestamente intempestivo, o que autoriza o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CENTRO MEDICO CAMELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO CENTRO MEDICO CAMELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/09/2023 e interposição em 28/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato, tornando-o manifestamente intempestivo, o que autoriza o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.