AREsp 2632272 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conhecido o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: STELA GOMES PIMENTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

STELA GOMES PIMENTA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Verificação de tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §6º e §5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 Possibilidade de regularização por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conhecido o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...