AREsp 2630404 - DECISAO

AREsp 2630404 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 14/11/2023 e recurso interposto em 07/12/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELVIO ORLEY DE SOUZA THEODORO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELVIO ORLEY DE SOUZA THEODORO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 14/11/2023 e recurso interposto em 07/12/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.