AREsp 2628624 - DECISAO

AREsp 2628624 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 31/01/2024; agravo interposto em 23/02/2024), nos termos dos dispositivos do CPC citados, sendo vedada a regularização posterior da ocorrência de feriado local conforme o §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDILSON MOREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EDILSON MOREIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior do prazo por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 31/01/2024; agravo interposto em 23/02/2024), nos termos dos dispositivos do CPC citados, sendo vedada a regularização posterior da ocorrência de feriado local conforme o §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se