AREsp 2631677 - DECISAO

AREsp 2631677 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; em conformidade com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISAIR MAZOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ISAIR MAZOLINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; em conformidade com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.