AREsp 2390677 - ACORDAO

AREsp 2390677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a agravante comprovado, por meio de documento idôneo, a alegada falha do sistema eletrônico do tribunal de origem ou a existência de feriado/suspensão local que justificasse a mitigação da intempestividade.

Parties
Agravante: MARLY ROCHA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Mitigação, Justa Causa, Sistema Eletrônico, Prazos Processuais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Mitigação Justa Causa Sistema Eletrônico Prazos Processuais Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLY ROCHA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Mitigação da intempestividade por falha do sistema eletrônico do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a agravante comprovado, por meio de documento idôneo, a alegada falha do sistema eletrônico do tribunal de origem ou a existência de feriado/suspensão local que justificasse a mitigação da intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.