AREsp 2540817 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos alegada (feriado local/indisponibilidade do sistema), e a jurisprudência do STJ sob o CPC/2015 veda a comprovação posterior, salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou indisponibilidade do sistema de peticionamento
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos alegada (feriado local/indisponibilidade do sistema), e a jurisprudência do STJ sob o CPC/2015 veda a comprovação posterior, salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.