AREsp 2634535 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação no ato de interposição de eventual feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por intempestividade recursal
2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC
3 Requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.