HC 895269 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto em 5/4/2024, após o término do prazo legal de cinco dias que, contado a partir de 22/3/2024 e considerando a suspensão de 23 a 31/3/2024 por força da Resolução STJ n. 6/2024, expirou em 4/4/2024; acresce que o Ministério Público não tem direito a prazo em dobro em matéria criminal.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: WELINTON DE CARVALHO BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indulto, Suspensão De Prazo Por Resolução STJ N. 6/2024, Prazo Em Dobro Do Ministério Público Em Matéria Criminal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

WELINTON DE CARVALHO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental
2 Contagem do prazo recursal de 5 dias corridos
3 Suspensão do prazo por força da Resolução STJ n. 6/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.