AREsp 2635996 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e a gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: S A C DE S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

S A C DE S S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.