AREsp 2636694 - DECISAO

AREsp 2636694 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque o recurso especial buscado não observou o exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez que foi manejado contra decisão monocrática sem prévia apreciação colegiada do Tribunal de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEÃO E LEÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Honorários Advocatícios

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Parties

LEÃO E LEÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque o recurso especial buscado não observou o exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez que foi manejado contra decisão monocrática sem prévia apreciação colegiada do Tribunal de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se