AREsp 2628145 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e a parte não regularizou a representação processual mediante a juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, configurando vícios que, à luz da Súmula 115/STJ, impedem o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAQUEL FERREIRA HILARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Intempestividade Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

RAQUEL FERREIRA HILARIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e a parte não regularizou a representação processual mediante a juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, configurando vícios que, à luz da Súmula 115/STJ, impedem o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...