AREsp 2581862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos invocada, ônus este previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC, aplicando-se, para contagem em matéria penal, o art. 798 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: FILIPE STECCA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão/agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Tempestividade, Suspensão Do Prazo, Recurso Especial, Agravo Regimental, Furto Qualificado
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Tempestividade Suspensão Do Prazo Recurso Especial Agravo Regimental Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

FILIPE STECCA DA SILVA

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar a tempestividade no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP para contagem de prazo em matéria penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos invocada, ônus este previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC, aplicando-se, para contagem em matéria penal, o art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.