AREsp 2452290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC, e a contagem dos prazos, segundo os arts. 224 e 219 do CPC, demonstrou que o recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal.

Parties
Agravante: FLORESTAR SAO PAULO - ASSOCIACAO PAULISTA DE PRODUTORES, FORNECEDORES E CONSUMIDORES DE FLORESTAS PLANTADAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Apelo Nobre, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Apelo Nobre Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FLORESTAR SAO PAULO - ASSOCIACAO PAULISTA DE PRODUTORES, FORNECEDORES E CONSUMIDORES DE FLORESTAS PLANTADAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso permite regularização posterior
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente considerando a data de disponibilização e publicação do acórdão e a contagem dos prazos em dias úteis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC, e a contagem dos prazos, segundo os arts. 224 e 219 do CPC, demonstrou que o recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno