AREsp 2590901 - DECISAO

AREsp 2590901 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, aplicando-se o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP para matérias penais, não se utilizando a contagem em dias úteis do CPC/2015; assim, tendo sido protocolado após o decurso do prazo, o recurso não atende ao pressuposto objetivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: LEANDRO YAMASAKI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Aplicabilidade Do CPC Em Matéria Penal
Direito Processual Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Aplicabilidade Do CPC Em Matéria Penal

Case Brief

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Parties

LEANDRO YAMASAKI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazos do Novo CPC (art. 219) às matérias penais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, aplicando-se o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP para matérias penais, não se utilizando a contagem em dias úteis do CPC/2015; assim, tendo sido protocolado após o decurso do prazo, o recurso não atende ao pressuposto objetivo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.