AREsp 1914792 - DECISAO

AREsp 1914792 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais invocada (intermitência do sistema e feriado local), razão pela qual o recurso foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; a jurisprudência do STJ exige a juntada de documento idôneo no momento da interposição, não se admitindo comprovação posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Comprovação Documental De Suspensão De Expediente, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local (segunda Feira De Carnaval) Comprovação Documental De Suspensão De Expediente Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação da suspensão de prazos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Documentos idôneos para comprovação da suspensão de prazos (lei, ato administrativo, certidão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais invocada (intermitência do sistema e feriado local), razão pela qual o recurso foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; a jurisprudência do STJ exige a juntada de documento idôneo no momento da interposição, não se admitindo comprovação posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.