AREsp 2640191 - DECISAO

AREsp 2640191 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 12/12/2023; recurso em 31/01/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por tais razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: IVAIR BRAGANCA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IVAIR BRAGANCA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 12/12/2023; recurso em 31/01/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por tais razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se