AREsp 2407303 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou a existência de ato normativo do Tribunal estadual autorizando o protocolo integrado, razão pela qual não se reconheceu a tempestividade do recurso especial, aplicando-se os prazos e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e enunciados do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Protocolo Integrado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por violação do prazo recursal de quinze dias
- 2 Possibilidade de interposição por protocolo integrado e necessidade de comprovação de ato normativo do Tribunal estadual que o admita
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou a existência de ato normativo do Tribunal estadual autorizando o protocolo integrado, razão pela qual não se reconheceu a tempestividade do recurso especial, aplicando-se os prazos e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e enunciados do STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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