AREsp 2473807 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, estando vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Admissibilidade, Juízo Bifásico
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Admissibilidade Juízo Bifásico

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Parties

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazo no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado/suspensão de expediente
  3. 3 Efeito da intempestividade do recurso especial como vício insanável

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, estando vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade