AREsp 2361291 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso e na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que pudesse prorrogar o prazo, tornando o recurso intempestivo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
- 2 Exigência de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no momento da interposição do recurso
- 3 Distinção entre feriados nacionais e locais para fins de prorrogação de prazo processual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso e na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que pudesse prorrogar o prazo, tornando o recurso intempestivo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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