AREsp 2609877 - DECISAO

AREsp 2609877 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/12/2023 e agravo em 22/02/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior (art. 1.003, § 6º CPC); portanto, o recurso não foi conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/12/2023 e agravo em 22/02/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior (art. 1.003, § 6º CPC); portanto, o recurso não foi conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento do agravo por intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça