EAREsp 2408340 - ACORDAO

EAREsp 2408340 - ACORDAO

O recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que pudesse justificar a prorrogação do prazo; como a jurisprudência do STJ exige tal comprovação imediata e o agravo foi intempestivo, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Arts. 1.003, §6º E 1.029 Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Arts. 1.003, §6º E 1.029 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se determinados dias (ex.: segunda-feira de carnaval, Corpus Christi) constituem feriado nacional ou exigem comprovação de suspensão de expediente local
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente, após a interposição, a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que pudesse justificar a prorrogação do prazo; como a jurisprudência do STJ exige tal comprovação imediata e o agravo foi intempestivo, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.