AREsp 2315818 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015 e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ entende que os dias de jogos da Copa do Mundo não constituem feriado nacional e, portanto, não dispensam tal comprovação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local Vs. Feriado Nacional, Copa Do Mundo
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Vs. Feriado Nacional Copa Do Mundo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Requisito de comprovação de suspensão dos prazos processuais no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 para interposição de recurso
  3. 3 Caracterização dos dias de jogos da Copa do Mundo como feriado nacional ou local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015 e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ entende que os dias de jogos da Copa do Mundo não constituem feriado nacional e, portanto, não dispensam tal comprovação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015