RHC 184029 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias corridos contado da publicação da decisão agravada (decisão publicada em 4/10/2023; protocolo em 9/11/2023), a agravante não tinha direito a prazo em dobro por não ser assistida pela Defensoria Pública, e o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal; adicionalmente, a alegada falta de instrução não procedia pois a denúncia estava transcrita nos autos.

Parties
Agravante: IVETE MARIA KESSLER BURMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais Em Dias Corridos, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Trancamento De Ação Penal, Assistência Da Defensoria Pública
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Parties

IVETE MARIA KESSLER BURMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias corridos contado da publicação da decisão agravada (decisão publicada em 4/10/2023; protocolo em 9/11/2023), a agravante não tinha direito a prazo em dobro por não ser assistida pela Defensoria Pública, e o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal; adicionalmente, a alegada falta de instrução não procedia pois a denúncia estava transcrita nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido