AREsp 2543970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão publicado em 18/10/2023 e recurso interposto em 06/11/2023) e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos em razão de feriado local.

Parties
Agravante: ROSEILTON DUARTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

ROSEILTON DUARTE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição
  3. 3 Independência do STJ para rever a admissibilidade (duplo controle)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão publicado em 18/10/2023 e recurso interposto em 06/11/2023) e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos em razão de feriado local.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.