AREsp 2495592 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o prazo recursal de dois dias, contado em dobro pela prerrogativa da Defensoria Pública, expirou em 20/5/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 27/5/2024; não houve comprovação de falha ou indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a apresentação extemporânea; e a prerrogativa de contagem em dobro não se estende ao advogado constituído.

Parties
Embargante: MARIELI THAIS TOLEDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Contagem Em Dobro
Processo Penal Recursos E Meios Impugnatórios Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Prerrogativa Da Defensoria Pública Contagem Em Dobro

Case Brief

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Parties

MARIELI THAIS TOLEDO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais (2 dias)
  2. 2 Contagem em dobro do prazo para a Defensoria Pública
  3. 3 Comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o prazo recursal de dois dias, contado em dobro pela prerrogativa da Defensoria Pública, expirou em 20/5/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 27/5/2024; não houve comprovação de falha ou indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a apresentação extemporânea; e a prerrogativa de contagem em dobro não se estende ao advogado constituído.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.