AREsp 2600794 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e porque o agravante não enfrentou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento por intempestividade e insuficiência de impugnação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Súmula 182 STJ
Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Súmula 182 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e das normas procedimentais (art. 994, VIII c.c. arts. 1.003 §5º e 1.042 caput do CPC; art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e porque o agravante não enfrentou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento por intempestividade e insuficiência de impugnação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.