AREsp 2616133 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/01/2024; agravo em 22/02/2024), razão pela qual se constatou a intempestividade e não se conheceu do recurso; é vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; houve determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO SERPA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO SERPA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Impossibilidade de regularização por comprovação tardia de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/01/2024; agravo em 22/02/2024), razão pela qual se constatou a intempestividade e não se conheceu do recurso; é vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; houve determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...