AREsp 2618528 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão (intimação em 26/10/2023; interposição em 21/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a exigência de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, §6º CPC) impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DOROTEIA GALAMAXIMO DE CARVALHO SIMAO MIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DOROTEIA GALAMAXIMO DE CARVALHO SIMAO MIAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC (arts. 994, 1.003, 1.029 e 219)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão (intimação em 26/10/2023; interposição em 21/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a exigência de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, §6º CPC) impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.