AREsp 2492799 - ACORDAO

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O acórdão foi publicado em 05/04/2023, iniciando-se o prazo em 06/04/2023 e terminando em 28/04/2023; excluídos da contagem os feriados nacionais de 07/04/2023 e 21/04/2023, a petição do recurso especial protocolada em 02/05/2023 foi apresentada fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriados Nacionais, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriados Nacionais Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal e exclusão de feriados nacionais
  3. 3 Manutenção de decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade

Ratio Decidendi

O acórdão foi publicado em 05/04/2023, iniciando-se o prazo em 06/04/2023 e terminando em 28/04/2023; excluídos da contagem os feriados nacionais de 07/04/2023 e 21/04/2023, a petição do recurso especial protocolada em 02/05/2023 foi apresentada fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em razão da intempestividade