AREsp 2468687 - ACORDAO

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Por não ter sido demonstrada, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e sendo insuficiente a mera menção ou transcrição do ato normativo, declarou-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBERTO KAZUO MOTODA; Agravante: TEREZINHA KAYOKO ABE MOTODA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Contagem De Prazos, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Contagem De Prazos Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

ROBERTO KAZUO MOTODA

Agravante

TEREZINHA KAYOKO ABE MOTODA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser juntada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se menção ou transcrição no corpo da peça recursal é suficiente para comprovar suspensão de prazos
  3. 3 Quais dias são considerados feriados locais para fins de tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e sendo insuficiente a mera menção ou transcrição do ato normativo, declarou-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.