AREsp 2455079 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que alegou justificar a intempestividade; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, não se caracterizou litigância de má-fé e é incabível a majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: INOVAR EUROPA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Corpus Christi, Comprovação No Ato De Interposição, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Corpus Christi Comprovação No Ato De Interposição Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

INOVAR EUROPA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que alegou justificar a intempestividade; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, não se caracterizou litigância de má-fé e é incabível a majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.