AREsp 2487803 - ACORDAO

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Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), salvo a exceção modulada no REsp 1.813.684/SP limitada à segunda-feira de Carnaval e a recursos interpostos até a publicação daquele acórdão, e considerando que a agravante não comprovou, no ato, a ocorrência dos feriados locais alegados (25/01/2023 e dia que antecedeu a Sexta-Feira da Paixão), restaram os recursos manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: CARLOTA COELHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOTA COELHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 25 de janeiro e dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão configuram feriado local para fins de suspensão de prazos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), salvo a exceção modulada no REsp 1.813.684/SP limitada à segunda-feira de Carnaval e a recursos interpostos até a publicação daquele acórdão, e considerando que a agravante não comprovou, no ato, a ocorrência dos feriados locais alegados (25/01/2023 e dia que antecedeu a Sexta-Feira da Paixão), restaram os recursos manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.