AREsp 2439534 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2023 e agravo em 02/03/2023) e a documentação apresentada (fl. 378) não comprovou a suspensão do prazo processual no período indicado; ademais, a majoração de honorários recursais é incabível no julgamento de agravo interno/embargos de declaração quando já houve majoração anterior.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Honorários Recursais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Processual Honorários Recursais Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se houve comprovação da suspensão do prazo processual no ato de interposição
  3. 3 Se é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2023 e agravo em 02/03/2023) e a documentação apresentada (fl. 378) não comprovou a suspensão do prazo processual no período indicado; ademais, a majoração de honorários recursais é incabível no julgamento de agravo interno/embargos de declaração quando já houve majoração anterior.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015