AREsp 2612580 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme dispositivos do Código de Processo Civil, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme dispositivos do Código de Processo Civil, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.