AREsp 2446220 - ACORDAO

AREsp 2446220 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (segunda‑feira de Carnaval em 20/02/2023); a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso e a legislação federal invocada (Lei n. 5.010/1966) não é aplicável a tribunais estaduais, restando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A. - incorporadora de GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A. - incorporadora de GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 aos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local (segunda‑feira de Carnaval em 20/02/2023); a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso e a legislação federal invocada (Lei n. 5.010/1966) não é aplicável a tribunais estaduais, restando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.