AREsp 2453165 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo; a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não é aplicável ao caso, e não se justifica mitigação pelos princípios invocados, tampouco a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º.

Parties
Recorrente: LI LING; Recorrente: SERGIO COSTA LING; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Parties

LI LING

Recorrente

SERGIO COSTA LING

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo; a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não é aplicável ao caso, e não se justifica mitigação pelos princípios invocados, tampouco a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese dos autos