AREsp 2611449 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/01/2024; agravo em 20/02/2024), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. citados do CPC; o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, de modo que não é possível regularizar o prazo; por conseguinte, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: JOEL CARREIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

JOEL CARREIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça