AREsp 2616854 - DECISAO

AREsp 2616854 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (arts. 994, VIII; 1.003, §6º; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (arts. 994, VIII; 1.003, §6º; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.