AREsp 2617513 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 04/10/2023; recurso em 30/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, da majoração de 15% prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 04/10/2023; recurso em 30/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, da majoração de 15% prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.