AREsp 2619286 - DECISAO

AREsp 2619286 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo sua regularização posterior, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados, com fundamento nos dispositivos indicados do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intempestividade)
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo sua regularização posterior, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados, com fundamento nos dispositivos indicados do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...