AREsp 2364407 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC, e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento de fé pública, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Recurso Especial, Art. 1.003, §§5º E 6º Do CPC, Art. 219 Do CPC, Publicação E Início Do Prazo
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Recurso Especial Art. 1.003, §§5º E 6º Do CPC Art. 219 Do CPC Publicação E Início Do Prazo

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §§5º e 6º do CPC
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a indicação de links de páginas de tribunal é suficiente para comprovação de suspensão do expediente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC, e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento de fé pública, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade