AREsp 2527500 - ACORDAO

AREsp 2527500 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos na origem, e o CPC/2015 veda a comprovação posterior (salvo exceção restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval para casos anteriores à publicação do REsp 1.813.684/SP), tornando o recurso intempestivo e justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ultrapassar prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de suspensão dos prazos a partir da vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos na origem, e o CPC/2015 veda a comprovação posterior (salvo exceção restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval para casos anteriores à publicação do REsp 1.813.684/SP), tornando o recurso intempestivo e justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.